O Cedeca (Centro
de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) ingressou com
uma ação civil pública, com pedido de liminar, nesta
segunda-feira (25), questionando o encerramento antecipado do ano letivo da
rede de ensino de Fortaleza. A Prefeitura de Fortaleza determinou o fim do
ano letivo de 2012 nessa quinta-feira (28), assim os alunos perderão
19 dos 200 dias letivos previstos no calendário oficial.
A
ação será analisada pela Vara da Infância e da
Juventude.
Segundo o
presidente do Cedeca, Laudenir Gomes, a ideia é que a Justiça
proíba o poder público municipal reduzir do ano letivo de
2013, que deveria ser encerrado apenas no dia 3 de abril, mas foi
antecipado pela Secretaria Municipal de Educação como forma
de `unificar` o calendário da rede pública com as redes
particular e estadual.
`Pedimos
urgência para que a Justiça tome a posição de
não permitir finalizar o não letivo na quinta-feira. Temos
dois argumentos: o legal, que é o artigo 24 da LDB [Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional], que exige os 200
dias-aula. Do ponto de vista pedagógico não há como
querer compensar as aulas dos do 6º ao 9º ano no ano seguinte.
Isso é um problema`, disse.
Na liminar, o
Cedeca pediu que seja a prefeitura se `abstenha de qualquer ato que
implique redução dos 200 dias letivo até
decisão terminativa do juízo`. Já no mérito da
questão, o Cedeca quer a anulação do pacto.
Além de
lutar judicialmente, o Cedeca também vai reunir o integrantes da
Comissão de Defesa pelo Direito à Educação (que
trata-se de uma rede formada por órgãos da sociedade civil,
com entidades, ONGs, parlamentares e universidades). `Vamos construir uma
estratégia para ver se a gente barra essa medida`, disse Gomes.
MP apoia
prefeitura
O promotor da
Educação do MP (Ministério Público do
Ceará), Francisco Elnatan, afirmou ao UOL que o processo de
definição do novo calendário foi acompanhado pela
promotoria e foi aprovado e, a princípio, não haverá
qualquer questionamento judicial.
`Evidentemente que
comunicamos a Secretaria que as 800 horas e os 200 dias letivos têm
de ser cumpridos. Na verdade o que houve não foi uma
antecipação, mas sim um ajuste do calendário. Na
condição da prefeitura, não haverá
prejuízo aos alunos`, disse.
Segundo o
promotor, com o encerramento do ano letivo nesta quinta-feira, as 80
horas-aula que faltariam para completar o mínimo exigido no semestre
seriam dadas paralelamente ao ano letivo de 2013.
`Isso
poderá ser feito aumentando uma hora na carga regular, com aulas aos
sábados. A forma a secretaria que define. O que tem de ser feito
é uma articulação entre professores, pais e alunos
para recuperar esses dias. O que não pode desobedecer os 800 horas e
200 dias letivos, como manda a LDB. Mas em Fortaleza houve greve, e temos
uma situação especial`, explicou.
A SME (Secretaria
Municipal de Educação) afirmou que haverá
complementação da carga horária de 2013, mas rejeitou
o termo reposição.
O UOL procurou o
CNE (Conselho Nacional de Educação) nessa segunda-feira, mas
até a publicação da reportagem não recebeu
retorno. A Secretaria Municipal de Educação informou à
reportagem que só vai se pronunciar sobre o caso após ser
notificada da ação.
O pacto e a
lei
A justificativa da
Secretaria Municipal de Educação para encolher o ano letivo
é a necessidade de regularizar o calendário escolar, que
acumula atrasos há sete anos --causados em sua maioria por greve de
professores.
Com a medida, as
aulas dos 145 mil alunos matriculados na rede municipal terminam na
próxima quinta-feira, e o ano letivo de 2013 começará
em 18 de março. Assim, em 2014 o ano letivo começaria em
fevereiro, como as demais escolas da capital cearense.
Porém, de
acordo com o MEC (Ministério da Educação), a medida
infringe a LDB, que estabelece que a `educação básica,
nos níveis fundamental e médio, deverá ter uma carga
horária anual mínima de 800 horas, distribuídas por um
mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o
tempo reservado aos exames finais, quando houver`
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