Proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas ainda deverá ser analisada por outras Comissões
Fonte: Agência Câmara
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprova fundo nacional para viabilizar o passe livre de estudantes nos transportes coletivos. O projeto de lei (PL 8023/14) foi apresentado pela deputada Keiko Ota, do PSB paulista, e pela ex-deputada Sandra Rosado, em 2014.
O texto cria o Fundo Nacional do Passe Livre para garantir a gratuidade da passagem no transporte urbano coletivo para estudantes dos ensinos fundamental, médio e também de graduação. Em caso de aprovação, também serão beneficiados os acompanhantes de estudantes com deficiência e de crianças matriculadas em creches ou na pré-escola.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, lembra que a gratuidade de transporte já é garantida para os estudantes de zonas rurais por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar. O projeto, segundo Rocha, universaliza o benefício, levando-o às áreas urbanas:
"O projeto, no mérito, é importantíssimo e os brasileiros esperam, há muito tempo, que isso venha a ocorrer. E para que isso venha a ocorrer, é necessária a união de governo federal, estados e municípios para bancar esta importante política pública direcionada aos estudantes, já que muitos deles, às vezes, deixam de frequentar as aulas porque não têm dinheiro para pagar sequer a meia passagem."
De acordo com o projeto, o Fundo Nacional do Passe Livre será financiado com recursos do Tesouro Nacional, royalties do petróleo e rendimentos do Fundo Social. O caixa do fundo também poderá ser abastecido com recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais, além de quotas da União no chamado salário educação. O relator Hildo Rocha alterou a proposta original para que os recursos do Fundo Nacional do Passe Livre sejam destinados não apenas para os municípios, mas também para os estados, responsáveis pelo transporte em regiões metropolitanas.
O projeto de lei, no entanto, não é consensual. O coordenador da Frente Parlamentar do Transporte Público, deputado Mauro Lopes, do PMDB mineiro, cita o fundo que a União deveria ter criado para custear a gratuidade de transporte dos idosos, mas que, até agora, não saiu do papel. Lopes teme que as empresas de transporte e a população em geral acabem pagando pelo passe livre dos estudantes:
"A minha preocupação é com a quantidade de desonerações. Já tem o idoso que não paga e isso vai na planilha. E agora o número de estudantes é muito grande e não se tem noção de quanto isso vai onerar na planilha. Enquanto não houver um fundo aprovado com arrecadação para cobrir essa despesa, eu sou contra a aprovação deste projeto. Nós não podemos onerar o usuário, que, normalmente, é pessoa de baixa renda. E como a pessoa de baixa renda vai bancar a passagem gratuita de estudante? Não tem como."
A proposta que cria o Fundo Nacional do Passe Livre ainda será analisada nas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
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