Ação em Rede
| 27.03.13 |
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Nas últimas semanas, o prefeito
Fernando Haddad e seu secretário de educação, Cesar Callegari, conforme
noticiado pela mídia, têm apresentado propostas para a ampliação do
atendimento em creche no município de São Paulo. Uma destas propostas,
ainda pouco detalhada, é a ampliação do atendimento via parcerias com
empresas e seus respectivos institutos sem fins lucrativos. A iniciativa
estimula que as empresas ofereçam diretamente vagas em creches,
implementando diretamente a obrigação do art. 389 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) – obrigação presente também em diversos acordos e
convenções coletivas de trabalho de diferentes categorias –, ao invés
de complementar os salários de seus funcionários com auxílio-creche.
Segundo Callegari, em entrevista à TV Estadão
(25/02/2013), “[A] Prefeitura orientará empresas a montar centros de
educação infantil para atender não apenas filhos de funcionários, mas
crianças do entorno. Em troca, vai ajudar na manutenção, com repasses
mensais de verba”. Considerando que o atendimento em creche é um direito da criança e das famílias e dever do Estado, que o número de crianças sem atendimento mantém-se em um patamar elevado, e que várias medidas são necessárias para suprir o déficit de vagas nesta etapa da educação, o Grupo de Trabalho em Educação da Rede Nossa São Paulo solicita esclarecimentos acerca da proposta, com objetivo de torná-la mais compreensível à sociedade, proporcionando o debate e aprimoramento da própria proposta.
1) A
partir das informações que foram divulgadas até o momento sobre o
projeto, parece que além dos convênios a serem celebrados para o
atendimento da população do entorno, também as construções das unidades
de educação infantil serão/poderão ser realizadas com recursos públicos,
em áreas próprias das empresas ou próximas às mesmas. Diante dessa
proposta, pergunta-se: a) Se o prédio for construído com recursos
públicos, o terreno em que ele estará situado será doado pela
empresa/instituto ao Município? b) Quem será responsável pela manutenção
e custeio do equipamento? c) A quem será destinado o patrimônio no caso
de encerramento das atividades da unidade educacional?
2)
Estas unidades deverão atender filhos de funcionários e a comunidade do
entorno. Considerando que as unidades serão construídas e mantidas, em
parte, com recursos públicos, qual será a contrapartida das empresas em
relação ao atendimento das crianças do entorno, ou seja, qual o
percentual mínimo obrigatório de vagas a serem ofertadas às crianças do
entorno em relação ao total das matrículas? O repasse de recursos e o
convênio a ser celebrado entre o Município e a empresa/instituto dirá
respeito apenas e tão somente às crianças que não são filhas de
funcionários (as)?
3) Como
serão definidos os locais para a construção destas novas unidades?
Evidencia-se a importância de que inicialmente sejam priorizadas as
regiões em situação de maior vulnerabilidade social e com as taxas mais
baixas de atendimento nesta etapa educacional.
O detalhamento do projeto de
parceria entre a prefeitura e as empresas é fundamental para garantir a
transparência da proposta e possibilitar o acompanhamento da política na
cidade e seu aprimoramento, de forma a superarmos o déficit de vagas
nesta etapa da educação básica e, ao mesmo tempo, enfrentar as
desigualdades presentes na educação na cidade de São Paulo.Assinam a nota GT Educação da Rede Nossa São Paulo Ação Educativa Aliança pela Infância Associação Cidade Escola Aprendiz Associação Comunitária Monte Azul CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária Cooperapic Fórum Permanente de Educação Inclusiva Geledés - Instituto da Mulher Negra Instituto Avisa Lá IPF - Instituto Paulo Freire Projeto Brasil 2025 Leia também: Todos os recursos dos royalties do petróleo devem ir para a educação, dizem especialistas Organizações cobram posição do governo em relação à Comissão de Direitos Humanos da Câmara GT Educação se prepara para o Fórum Social Mundial 2013 Comissão do Plano de Educação de SP se reúne com secretário e reivindica mais participação social |
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