Fonte: Gazeta de Alagoas
13 de setembro de 2016
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional se reúne hoje para votar o parecer do relator. A votação estava marcada para agosto, mas foi adiada. A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
Segundo o relatório, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
É louvável e oportuna a preocupação com a qualidade da educação no Brasil. Mais ainda, quando se analisam os resultados do Ideb 2015. O levantamento aponta que o ensino médio segue estagnado na média das escolas do País com índice 3,7 e não atingiu a meta de 4,3. O patamar se mantém desde a avaliação realizada em 2011.
Do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, chamado de ensino fundamental 1, o Brasil alcançou Ideb de 5,5 e bateu a meta que era 5,2. Entretanto, no ensino fundamental 2, que compreende do sexto ao nono ano, o Brasil mais uma vez não cumpriu a meta nacional que era de 4,7, ficando com Ideb de 4,5.
O problema é que a Lei de Responsabilidade Educacional reafirma direitos e obrigações que já estão vigor há tempos, mas nunca foram cumpridos. Ou seja, a nova lei parece estar chovendo no molhado e há dúvidas de sua eficácia.
De qualquer forma, deve-se lutar pela busca de soluções para os problemas crônicos do ensino público e sua baixa eficiência. Isso passa por investimentos em estrutura, formação e valorização dos professores e adoção de parâmetros curriculares adequados. Da mesma forma, é razoável que gestores sejam punidos por sua incúria em relação a essa área essencial para o desenvolvimento do País.
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