20 de Julho de 2016
Poucas legislações no Brasil sofrem tanta incompreensão e preconceito quanto o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), fruto da Lei nº 8.069 que completa agora 26 anos. Isso certamente deriva da própria dificuldade da sociedade em saber lidar com as crianças e adolescentes, em especial aquelas em conflito com a lei, vulgarmente tratadas como “menores infratores”.
É compreensível que todos queiram pôr um fim ao avanço da criminalidade, que coopta também nossas crianças e jovens. Mas nossa sede de justiça não deve nos cegar, ao ponto de jogar fora avanços inquestionáveis que nos trouxeram a promulgação do ECA, desdobramento cívico, aliás, vindo com a Constituição de 1988, não à toa chamada de Constituição Cidadã.
O ECA é um marco jurídico que institucionalizou a proteção integral dos menores e precisa se consolidar também como uma espécie de carta magna dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como acesso à saúde e educação, proteção contra violência, tipificação de crimes contra criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viagem, entre outras.
Com essa lei, passamos a internalizar a ideia de que o cuidado com o menor não é só da família, mas deve obrigatoriamente envolver também o Estado e a comunidade. Nesse sentido, é uma visão míope achar que reduzindo a idade de penalização vamos reduzir a violência juvenil. Não devemos nos preocupar em mudar a lei antes de tentar tirá-la de fato do papel.
Precisamos é aumentar nossas apostas no ECA, uma lei que nunca foi posta efetivamente em prática no país, passados 26 anos de sua aprovação. Afora os avanços operacionais no trato com as crianças e adolescentes, o ECA trouxe uma visão inovadora sobre a infância no Brasil, com consequências positivas até mesmo culturais antes arraigadas, como a crença de que a educação familiar poderia ser mediada pelo castigo físico e da violência excessiva.
O Brasil já alcançou uma importância mundial com essa legislação que não pode retroceder. O ECA é considerado um dos melhores do mundo, uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações congêneres em vários países. Abrir mão dessa lei é abrir mão da nossa evolução no trato com nossas crianças e adolescentes. Em poucas palavras, seria abrir mão do nosso próprio futuro.
Lêda Borges é titular da Secretaria Cidadã de Goiás e presidente do PSDB Mulher.
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