02 de Outubro de 2015
Fonte: Nota 10
A Comissão de Educação da Câmara dos Depugtados rejeitou o Projeto de Lei 6516/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que equipara o ensino técnico ao ensino médio, seja público ou particular.
O relator da proposta, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), disse que não há dúvida quanto à equivalência legal do ensino médio normal e do ensino médio técnico profissionalizante. “Esta questão, por sinal, já se encontra resolvida desde a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1961”, disse.
A proposta também estabelece diretrizes para melhorar o ensino técnico profissionalizante, mas o relator acredita que as leis atuais e regulamentos do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão técnico específico para a análise de currículos, já cumprem essa missão.
Para ele, as resoluções do CNE são um instrumento mais ágil, porque são constantemente revistas, de acordo com a evolução da realidade brasileira e a demanda das instituições formadoras. “Uma solução muito mais adequada do que a de estabelecer em lei normas curriculares que enrijecerão a oferta dessa modalidade de ensino”, disse.
Quanto ao financiamento, também previsto na proposta original, o relator disse que há um novo programa que torna desnecessária nova legislação, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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