Fonte: Nota 10
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 395/14 aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (24), relatório final possibilitando a cobrança de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional em universidades públicas. A proposta altera o artigo da Constituição que hoje prevê a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e superior.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta original diz que serão gratuitos os cursos de graduação, de mestrado e doutorado. No substitutivo, o relator prefere deixar claro em que situações é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública. Pelo texto, as universidades terão autonomia para ofertar cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais, como muitas já o fazem hoje. “Vamos regular aquilo que as universidades já fazem no dia-a-dia”, destacou Verde.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta original diz que serão gratuitos os cursos de graduação, de mestrado e doutorado. No substitutivo, o relator prefere deixar claro em que situações é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública. Pelo texto, as universidades terão autonomia para ofertar cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais, como muitas já o fazem hoje. “Vamos regular aquilo que as universidades já fazem no dia-a-dia”, destacou Verde.
O relator explica que os cursos de pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais visam capacitar o estudante para um segmento específico do mercado de trabalho, e, com eles, o estudante não obtém diploma, como no mestrado e doutorado, e sim um certificado. Para Cleber Verde, cursos pagos, muitas vezes financiados por empresas, ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas, laboratórios e equipamentos. “Recursos que são importantes principalmente em momentos de crise econômica”, observou.
O deputado também deixou claro no texto que os programas de residência, como de residência médica, e de formação de profissionais na área de ensino não poderão ser cobrados.
Hoje, embora diversas universidades ofereçam cursos de pós-graduação e extensão pagos, há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-los. O autor da PEC salientou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para permitir que as cobranças continuem acontecendo.
O deputado também deixou claro no texto que os programas de residência, como de residência médica, e de formação de profissionais na área de ensino não poderão ser cobrados.
Hoje, embora diversas universidades ofereçam cursos de pós-graduação e extensão pagos, há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-los. O autor da PEC salientou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para permitir que as cobranças continuem acontecendo.
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