Comissão da Câmara aprova divulgação obrigatória de benefício fiscal para escolas privadas

 28 de Agosto de 2015

Fonte: Nota 10

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (19), projeto que obriga a Receita Federal, o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a divulgarem semestralmente, na internet, o valor dos benefícios fiscais concedidos às instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos. 

A proposta [PL 2479/07 do deputado Ivan Valente (Psol-SP)] recebeu parecer favorável do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que apresentou emendas ao texto. Uma delas determina que a divulgação dos dados da renúncia de receita será feita na internet, e não em jornais impressos, como determina o projeto. 

Rodrigues disse que a publicação das informações em jornais elevaria os custos para os órgãos públicos, que teriam que pagar pelo espaço nos veículos. 

ORÇAMENTO - Ele também retirou o dispositivo que obriga o orçamento da União a informar o valor total da isenção tributária concedida às instituições de ensino. O relator lembrou que alterações orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, segundo a Constituição. 

Para Rodrigues, as emendas “não desvirtuam o objetivo primordial almejado pelo autor do projeto”, que é a transparência das informações públicas. 

IMPROBIDADE - O texto do deputado Ivan Valente determina que a não divulgação das informações sujeitará o gestor dos três órgãos a processo por ato de improbidade administrativa. 

As instituições de ensino beneficiárias também terão que divulgar semestralmente o valor do montante que deixaram de recolher e o número de alunos diretamente atendidos, especificando o total de matrículas por curso. O não cumprimento levará à perda do benefício tributário. 

No caso das universidades privadas, a divulgação será feita na página da instituição na internet, na propaganda eletrônica da instituição, que deverá conter link para a página que contém os dados, e no prédio da universidade, em local visível e de fácil acesso ao público. 

TRAMITAÇÃO - O projeto, já aprovado pela Comissão de Educação, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.