CGU recomenda devolução de R$ 3 milhões em Programa de Transporte Escolar

 29 de Junho de 2015

Controladoria-Geral da União fiscalizou o programa em 131 municípios; foram constatadas falhas na execução de licitações e de contratos administrativos


Fonte: O GLOBO

BRASÍLIA - A Controladoria-Geral da União (CGU) recomenda em relatório de avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) a devolução de cerca de R$ 3 milhões pagos indevidamente na execução do programa. Na fiscalização foram constatados casos de veículos e condutores que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), além de falhas na execução de licitações e de contratos administrativos.

Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.

O relatório da CGU também recomenda o primoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo programa. No total, foram fiscalizados 131 municípios, além de conselhos de acompanhamento e controle social, no período de 2011 a 2013.

Em 21 municípios, a CGU verificou que houve direcionamento, simulação de processo ou sobrepreço licitatório nas aquisições de serviços do programa. Foram identificadas ainda evidências de restrição à competitividade entre as empresas participantes. Também foram encontradas falhas no pagamento e recebimento dos produtos adquiridos, com a ocorrência de valores pagos superiores aos valores dos produtos recebidos.

Na fiscalização foram constatados casos de veículos fora das especificações permitidas para transporte, como sem registro, inspeção, lanterna, cinto e outros equipamentos. Em 38 dos 131 municípios analisados, condutores habilitados possuíam algum tipo de irregularidade na documentação exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Outro problema é a falta de acompanhamento da execução dos recursos do programa.