Opinião: A hora do dever de casa

28 de Maio de 2015

"A garantia do acesso à Escola pública foi um avanço. Mas, com o correr do tempo, fez aflorar outra demanda: a de melhoria da qualidade da Educação", afirma Marcelo Freitas

Fonte: Estado de Minas (MG)

Há 30 anos, todo início de ano era uma tormenta para os pais que pretendiam garantir uma vaga para seus filhos na Escola pública. Era preciso acordar cedo e ir para a fila. A realidade era muito diferente da dos dias de hoje. Naquela época, não havia vagas para todos. Tampouco a Educação pública era um direito consagrado em lei. Isso ocorreu somente em 1988, quando o direito à Educação foi consagrado no Texto Constitucional. Nos anos seguintes, teve início o processo de universalização do acesso. A ordem era colocar todas as crianças de 7 aos 14 anos na Escola. Ao longo das últimas duas décadas, a universalização foi alcançada, estando hoje em percentual próximo de 98%.

A garantia do acesso à Escola pública foi um avanço. Mas, com o correr do tempo, fez aflorar outra demanda: a de melhoria da qualidade da Educação pública brasileira, que passou a ser cobrada com maior vigor na década passada. Em 2013, ganhou as ruas nos protestos de junho. O principal indicador que afere essa qualidade é o Índice de Desenvolvimento da Educação básica (Ideb), instituído em 2007 pelo Ministério da Educação. O Ideb avalia o desempenho dos Alunos em três momentos: anos iniciais, anos finais e Ensino médio. Além do indicador nacional, há avaliações por estados, por municípios e por Escolas. Cada um recebe uma nota.

Melhorar a qualidade da Educação no Brasil é uma tarefa das mais complexas, pois envolve até municípios,
como os da Amazônia, nos quais os Alunos vão à Escola de barco (Tomás Silva/Agência Brasil - 16/4/14 )
Melhorar a qualidade da Educação no Brasil é uma tarefa das mais complexas, pois envolve até municípios, como os da Amazônia, nos quais os Alunos vão à Escola de barco

Hoje, o Ideb nacional está em 5,2, de acordo com o último indicador disponível, de 2013. A meta é que chegue a 6 em 2021. O índice dos estados é de 5,4. O dos municípios, de 4,9. As metas variam de estado para estado e de município para município. De modo geral, os objetivos fixados para cada ano vêm sendo alcançados. Há, porém, uma lacuna, apontada pela Professora Mônica Correia Baptista, pesquisadora do Departamento de Administração Escolar da Faculdade de Educação (FAE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Para ela, o fato de as metas serem diferentes aponta para a necessidade de definir parâmetros que indiquem o que é ruim, o que é razoável e o que é bom em termos de qualidade do Ensino. "O Ideb retrata uma tentativa de construir um conceito de qualidade", afirma Mônica Baptista. Para ela, é preciso avançar nesse processo, da mesma forma que se avançou, nas décadas passadas, na universalização do acesso.

"Se você olha a foto, a foto não é muito boa, mas, se você olha o filme, vê como a gente melhorou", define Maria do Pilar Lacerda, ex-secretária de Educação básica do Ministério da Educação e, hoje, diretora, no Brasil, da fundação espanhola SM, especializada em projetos de Educação. Ela aponta como positivo o avanço alcançado na universalização. Ao mesmo tempo, considera que o que está por ser feito é uma enormidade de tarefa, algo que outras nações, como as europeias, fizeram nos séculos 18, 19 ou 20, quando investiram para garantir uma Educação pública de qualidade a todos. "O nosso desafio é fazer a agenda dos séculos passados ao mesmo tempo, porque não dá para dizer para nossas crianças que elas precisam esperar."

No caso do Brasil, algumas características do país tornam essa tarefa ainda mais complexa. Uma é o tamanho da população a ser atendida. Outra é o regime federativo, que pressupõe uma divisão de responsabilidades entre os três entes federados – União, estados e municípios. De acordo com a Constituição de 1988, o Ensino fundamental, do primeiro ao nono ano, é de responsabilidade dos municípios; o Ensino médio, dos estados; e a Educação superior, da União. Ocorre, porém, que não houve a implementação integral desse modelo. Um exemplo disso é Minas, onde o Estado tem Escolas de nível médio, mas também tem unidades de Ensino que atendem crianças da primeira à quarta série do Ensino fundamental, da mesma forma que as prefeituras também fazem isso.

Como exemplo concreto de tal distorção, Pilar Lacerda cita a construção de Creches para a ampliação da Educação infantil. De cerca de 8 mil Creches que os municípios construiriam com recursos federais, saíram do papel não mais que 300. "O município não consegue fazer a licitação e contratar o projeto ou a empreiteira", afirma Pilar Lacerda. Segundo ela, o problema do pacto federativo na Educação é que a União tem mais recursos e o município, mais incumbências que recursos.

Como forma de corrigir tais distorções, a secretária de Educação de Minas, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sugere que seja adotado o modelo de São Paulo, no qual o município é responsável pela Educação infantil e pelas quatro primeiras séries do Ensino fundamental, enquanto o Estado fica com as séries finais do fundamental e com o Ensino médio. "Acho que o modelo atual talvez tenha ficado pesado demais para os municípios", afirma a secretária de Educação de Minas. Para ela, o atual momento, quando estados e municípios estão apresentando ao governo federal seus planos de metas, é uma boa ocasião para propor uma rediscussão desse modelo. O prazo vence em junho. Para Macaé Evaristo, é importante que essa migração de modelos seja feita de maneira progressiva, para que possa ser, efetivamente, transformada em realidade.

Alejandra Velasco, da ONG Todos Pela Educação, afirma que ninguém tem a "bala de prata" capaz de resolver todos os problemas da Educação no Brasil

METAS A apresentação dessas propostas está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), no qual estão listadas as 20 metas para a Educação no Brasil até 2024 (ver infografia). Até meados de março, nenhum estado havia fechado sua proposta, que deve ser formalizada por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa dos estados e pela Câmara Distrital, no caso do Distrito Federal, e sancionada pelo Executivo estadual.

Do PNE consta também a meta de universalização da Educação infantil na Pré-Escola (4 e 5 anos) até o fim do ano que vem, objetivo que Mônica Baptista, da UFMG, acha impossível de ser atingido, porque o passivo que o país tem nesses anos da Educação básica é muito maior do que se pode imaginar. Tal fato decorre, a seu ver, da prioridade que, no processo de universalização, foi dada às séries localizada no "meio" do Educação básica. Com isso, acabaram ficando em segundo plano as pontas, ou seja, a Educação infantil e o Ensino médio. Nesse sentido, segundo sua avaliação, a meta fixada pelo PNE está além do que é possível de ser feito no tempo previsto pela lei.

Presente em todas as últimas campanhas eleitorais, a Escola de tempo integral, aquela em que o Aluno entra de manhã e sai no fim do dia, faz parte do PNE. De acordo com o documento, até 2024, a metade das Escolas pública do país deverá ser de tempo integral, de tal forma que 25% dos Alunos da Educação básica possam usufruir do benefício. Também nesse caso, trata-se de uma medida complexa, pois vai muito além do fato de o Aluno permanecer na Escola o dobro do tempo.

"Não pode ser mais do mesmo", define Macaé Evaristo. Para ela, a construção do projeto da Escola integral deve se dar de forma articulada com outros equipamentos públicos que não apenas o da Escola onde o Aluno já assiste a aulas em um período. Dessa forma, segundo sua expectativa, será possível chegar a uma Escola integral com uma densidade que permita um aprofundamento do conhecimento e o início da definição da trajetória que o Aluno pretende seguir na vida.

Este é o modelo que o secretário de Educação do Distrito Federal (DF), Júlio Gregório, considera ideal – com atividades dentro e fora da Escola. No DF, 41 Escolas funcionam com turno ampliado. Este ano, devido às dificuldades financeiras do governo, não há, segundo ele, previsão de ampliação desse número. Para o ano que vem, a expectativa é de acrescentar outras unidades ao modelo da Escola integral, a melhor alternativa que se tem, a seu ver, para o desenvolvimento da cidadania e, ao mesmo tempo, evitar que crianças em situação de vulnerabilidade sejam atingidas.

MODELO Na busca pela Educação pública de qualidade, apenas o aumento do número de horas na Escola não garante a melhoria. Pilar Lacerda considera importante, também, a mudança no modelo de Ensino, que, segundo ela, não pode mais ser o atual, no qual o Professor é o profissional responsável por passar para o Aluno o conhecimento que ele tem. O novo modelo requer do profissional da Educação outras habilidades, uma vez que o Aluno de hoje chega à Escola "encharcado" de informações. O ideal, de acordo com Pilar Lacerda, são modelos mais livres. Aí entra outro dificultador: é que, em um país com 50 milhões de Alunos, é preciso chegar a um modelo de Escola experimental que possa ser reproduzido em massa. "Não dá para trabalhar com a visão da Escola boutique".

Macaé compara o tamanho do desafio à ideia da roupa de tamanho único. "É maravilhosa, mas não serve para ninguém." O grande desafio de buscar a melhoria da Educação pública é definir um modelo que sirva para estados e municípios, que, por sua vez, estão localizados em regiões ricas e, ao mesmo tempo, pobres do país. "O grande desafio é fazer uma política educacional que tenha porosidade para dar conta da diversidade."

Esta é também a visão de Alejandra Velasco, coordenadora-geral da ONG Todos Pela Educação. Para ela, a combinação da dimensão do país com a sua diversidade aumenta o tamanho do desafio, mas não pode, ao mesmo tempo, ser, no seu entendimento, desculpa para que não se tenha Educação pública de qualidade no país. Nesse sentido, para que o avanço seja mais consistente, ela considera muito importante que se defina uma medida padrão do que seja uma Educação de qualidade, uma vez que no Ideb municípios e estados trabalham com padrões diferenciados.

Construir um projeto com essa complexidade exige muito mais do que boas ideias e disposição para que se torne realidade. Exige dinheiro, sem o qual não é possível financiar a melhoria da infraestrutura das Escolas, com a compra de livros e outros materiais didáticos; a ampliação da formação dos Professores e, sobretudo, a melhoria do salário dos profissionais da Educação no Brasil.

Entre os Educadores ouvidos pelo Pensar & Agir há o consenso de que um dos principais nós a serem desatados é o da baixa remuneração do Professor e da inexistência de planos de carreira para este profissional na maior parte dos estados e municípios brasileiros. A obrigatoriedade dos planos de carreira é uma das metas do PNE. O aumento dos recursos destinados a financiar a melhoria da Educação brasileira virá do pré-sal. A previsão é de que o setor receba R$ 386 bilhões ao longo dos próximos 30 anos.

Júlio Gregório, em Brasília, e Macaé Evaristo, em Minas, concordam que o Professor deve ser a prioridade no projeto de melhoria da Educação pública brasileira ( Dênio Simões/Agência Brasília - 23/2/15)
Júlio Gregório, em Brasília, e Macaé Evaristo, em Minas, concordam que o Professor deve ser a prioridade no projeto de melhoria da Educação pública brasileira

(Euler Junior/EM/D.A Press)

MATERIALIDADE Para Mônica Baptista, nas últimas décadas, houve avanços consideráveis na materialidade, ou seja, na infraestrutura das Escolas. Hoje, a seu ver, a prioridade deve ser o Professor. Em relação a essa questão, o sistema educacional brasileiro vive um círculo vicioso. É que os baixos salários e a falta de planos de carreira desencorajam, nos jovens, a busca pela Educação como profissão. Com isso, nas universidades, os mais bem preparados acabam optando por áreas como medicina, direito ou engenharia, apenas para citar algumas. Ex-reitor da UFMG e ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação no fim do primeiro governo Dilma, o economista Clélio Campolina também enfatiza a necessidade de quebrar esse círculo perverso. O primeiro passo seria melhorar os salários do Professor, de tal foram que a carreira se torne atraente (ver entrevista nas páginas 8 a 11).

Macaé também considera fundamental que isso ocorra. Hoje, o piso salarial do profissional da Educação é de R$ 1.917,78. Em Minas, há uma polêmica, que vem do governo anterior, em relação ao assunto, derivada do conceito de piso. O governo anterior considerava como piso a soma de tudo o que o profissional recebia ao fim do mês, com o que não concorda o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). No momento, o assunto está sendo analisado por uma comissão formada por representantes dos Professores e do governo. Macaé Evaristo defende a melhoria salarial, mas reconhece que nem todos os estados e municípios têm condições de arcar com a o gasto. Por isso defende como solução que o governo federal faça o aporte necessário para que se possa ter um aumento do piso em um percentual maior do que o previsto para os próximos anos. A melhoria do piso é a meta 17 do PNE. Ela prevê que até o sexto ano de vigência do plano os salários dos Professores deverão ser equivalentes aos de outras categorias profissionais com Escolaridade equivalente. Quem também defende que isso seja feito com urgência é Pilar Lacerda. "Não podemos demorar porque senão a gente segue avançando devagar. Aí, a expectativa de melhoria da Educação pública é transferida para a próxima geração."

FORMAÇÃO O Professor é a peça mais importante desse processo também para Alejandra Velasco. Ela enfatiza que os investimentos para sua valorização devem incluir, além da questão salarial, a carreira e a melhoria de sua formação acadêmica. "Na Educação, o Professor é o insumo mais importante", destaca Alejandra. Segundo ela, os Professores ganham hoje algo em torno de 60% do salário de outras categorias profissionais com curso superior. Júlio Gregório, secretário de Educação do DF, considera que a questão salarial é importante, mas deve vir acompanhada de outras medidas como a melhoria da formação profissional. "Se, rapidamente, nós elevássemos o salário ao nível que todos entendemos como razoável, não iríamos ter uma melhora imediata. Temos que combinar o salário com a formação profissional."

Independentemente de tudo o que for posto em prática, uma coisa é certa: a melhoria da Educação pública brasileira não é objetivo simples de ser alcançado, pois depende de muitas variáveis. "Nenhum problema complexo, como o da Educação, tem uma solução simples. Se essa solução aparecer, está errada", afirma Pilar Lacerda. "O que precisa ser feito é uma composição de medidas", acrescenta Alejandra Velasco. Para ela, não há soluções mágicas. "Na existe bala de prata para a Educação."

Lei que instituiu o PNE foi aprovada em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados, depois de forte pressão da sociedade (Luís Macedo/Agência Câmara - 27/6/14)
Lei que instituiu o PNE foi aprovada em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados, depois de forte pressão da sociedade

Plano Nacional de Educação (PNE)/2014-2024

O PNE é uma lei federal que fixou as metas para a melhoria da Educação pública brasileira até 2024. Das 20 metas previstas, 15 referem-se diretamente à Educação básica. As demais dizem respeito à Educação superior e ao financiamento do sistema.

Metas estruturantes para a garantia do direito à Educação básica com qualidade

» Meta 1
Universalizar, até 2016, a Educação infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação infantil em Creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o fim da vigência do PNE.

» Meta 2
Universalizar o Ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos Alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do PNE.

» Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento Escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o fim do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino médio para 85%.

» Meta 5

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o fim do 3º ano do Ensino fundamental.

» Meta 6
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das Escolas públicas, de forma a atender a pelo menos 25% dos Alunos da Educação básica.

» Meta 7
Fomentar a qualidade da Educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo Escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6 nos anos iniciais do Ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino fundamental; 5,2 no Ensino médio.

» Meta 9
Elevar a taxa de Alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o fim da vigência do PNE, erradicar o Analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de Analfabetismo funcional.

» Meta 10
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de jovens e adultos, nos Ensinos fundamental e médio, na forma integrada à Educação profissional.

» Meta 11
Triplicar as matrículas da Educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

Redução das desigualdades na Educação

» Meta 4
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, Escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

» Meta 8
Elevar a Escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor Escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a Escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE.

Valorização dos profissionais da Educação

» Meta 15
Assegurar que todos os Professores da Educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

» Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos Professores da Educação básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos os profissionais da Educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de Ensino.

» Meta 17
Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de Educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com Escolaridade equivalente, até o fim do sexto ano (2020) de vigência do PNE.

» Meta 18
Assegurar, no prazo de dois anos (até 2016), a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação básica e superior pública de todos os sistemas de Ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da Educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional.