07 de janeiro de 2015
Titular do MEC, Cid Gomes já tentou derrubar parte da lei sobre salário
Fonte: O Globo (RJ)
Governo aumenta piso nacional para R$ 1.917; estados e municípios preveem dificuldade. O Ministério da Educação (MEC) anunciou na noite de ontem o reajuste de 13,01% no piso nacional do magistério. Com isso, o salário inicial dos Professores de Escola pública, com formação de nível médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais, será de R$ 1.917,78 e passa a valer a partir deste mês.
Este é um dos primeiros atos do novo ministro da Educação, Cid Gomes, à frente da pasta, atendendo à lei federal que determina a valorização progressiva do magistério. Embora a nota oficial do MEC embase a constitucionalidade do piso com artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em 2008, durante o primeiro mandato de Cid como governador do Ceará, a procuradoria- geral do estado considerou partes do texto inconstitucionais e lutou para que elas fossem derrubadas.
Na ocasião, Cid se juntou a governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Paraná para impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida ocorreu em outubro de 2008, cerca de quatro meses depois de a lei entrar em vigor determinando um salário inicial de R$ 950. O texto também obrigou a União, estados e municípios a reservarem um terço do tempo de trabalho dos Professores para atividades pedagógicas fora da Escola.
Em 2011, após um empate de cinco ministros a favor e cinco ministros contra a Adin, o plenário do Supremo decidiu pelo indeferimento da ação e reconhecimento do piso nacional para os Professores do Ensino básico. Não houve efeito vinculante, contudo, quanto à reserva para práticas pedagógicas.
O GLOBO entrou em contato com a assessoria do MEC, mas não obteve retorno sobre a atual posição de Cid Gomes sobre a lei do piso.
O novo valor apresentado pela pasta está dentro do que era previsto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), levando em conta os critérios da lei. Até então, o salário vigente era de R$ 1.697. Em 2010, o piso passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, pulando para R$ 1.187,14 em 2011. No ano seguinte, o valor vigente era R$ 1.451; em 2013, passou para R$ 1.567; e, em 2014 foi reajustado para R$ 1.697,39. O maior reajuste até o momento foi 22,22%, em 2012.
Segundo o MEC, Gomes reuniu-se com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), para chegar ao reajuste.
Para Alessandro Gomes, mestre em Direito Constitucional pela UFF, a lei do piso não feriria a Carta Magna na questão salarial, mas sim ao estipular a jornada de Professores da rede pública.
— A própria Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT) autorizam expressamente que seja fixado, por lei específica, o piso salarial nacional para esses profissionais — diz Gomes. — Mas a autorização foi indevidamente estendida para tratar também da composição da jornada dos Professores. Essa é uma questão de autonomia dos entes federados, e a ingerência da União caracteriza, de fato, uma violação ao pacto federativo, tornando o dispositivo inconstitucional.
Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi um dos que patrocinaram a Adin naquela ocasião. Hoje, Ziulkoski terá uma audiência com Cid Gomes, onde pedirá que o reajuste leve em conta apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
— Vou tentar convencê-lo de retomar o entendimento anterior. Como o Congresso cria uma lei e não indica a fonte para custear as despesas? Não temos mais dinheiro para manter Escola, criar laboratório, papel, livro, computador, ar condicionado — critica.
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