MARCELO PORTELA - O ESTADO DE SÃO PAULO - 27/03/2014 - SÃO PAULO, SP
O governo mineiro descartou a possibilidade de demitir, às vésperas das eleições, 57 mil funcionários que foram efetivados sem concurso público. Na quarta-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) unanimemente considerou inconstitucional a Lei Complementar 100 que, em 2007, efetivou em mais de 98 mil cargos trabalhadores que não passaram por nenhum tipo de certame, a maioria na Secretaria de Estado da Educação. A titular da pasta, Ana Lúcia Gazzola, afirmou nesta quinta-feira que a decisão da corte é `soberana`, mas que aqueles que deveriam ser demitidos, como determinou a corte, serão novamente designados para os mesmos cargos.
Pela decisão do Supremo, que acatou pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), os funcionários que não passaram por concurso público e não estão em condições de se aposentar devem ser demitidos assim que for publicado o acórdão do julgamento. A corte determinou ainda que o Executivo mineiro deve convocar candidatos já aprovados em concurso, mas que ainda não foram nomeados. `Num primeiro momento, todos os servidores que haviam sido efetivados voltam à condição de designados que tinham em 2007`, afirmou.
A Lei Complementar foi editada pelo então governador de Minas e hoje senador Aécio Neves (PSDB), que deve participar da corrida presidencial de outubro e trabalha para eleger em sua principal base eleitoral o ex-ministro e correligionário Pimenta da Veiga, que deve ter como principal adversário o também ex-ministro Fernando Pimentel (PT). Em nota divulgada após a decisão do Supremo, Aécio afirmou que a efetivação ocorreu em favor de servidores `que tiveram prejudicados seus direitos de aposentadoria com a reforma da Previdência feita no governo` do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Ana Lúcia Gazzola, a medida serviu para corrigir `várias distorções previdenciárias graves` que `há décadas` afetavam os trabalhadores. `Isso foi feito em Minas e em muitos outros Estados`, observou. De acordo com a secretária, a decisão de manter os cargos por designação para aqueles que serão demitidos não tem relação com o período eleitoral, mas sim com o reconhecimento do `trabalho fundamental dessas pessoas`, que `merecem todo reconhecimento`. `Temos de aguardar as orientações da Advocacia Geral do Estado (AGE) com relação aos procedimentos que serão necessários ao cumprimento da decisão do Supremo. Evidentemente a posição do governo é de acatamento da decisão`, salientou.
Com a designação, os trabalhadores perdem a estabilidade e podem ficar nos cargos por até um ano. Ao todo foram efetivados servidores em 98.135 postos. Destes, 97.014 foram na área de Educação, ocupados por 88.104 pessoas - algumas ocupam mais de um cargo.
Levantamento relativo a janeiro mostrou que 15.727 do servidores efetivados já se aposentaram ou tiveram o ato de aposentadoria publicado. Ana Lúcia Gazzola estima que aproximadamente mais 4 mil terão condição de se aposentar até a publicação do acórdão do STF, que não tem data prevista para ocorrer. Entre os designados, cerca de 11 mil passaram em concurso realizado em 2011. `Até hoje estou nomeando pessoas do concurso. É claro que no lugar delas estão os designados, porque as escolas não podem fechar`, observou a secretária. Ela disse ainda que será realizado outro certame, mas que também não há previsão de data porque `o concurso demora` devido às exigências que têm que ser cumpridas para sua realização.
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