CAE aprova Plano Nacional de Educação

	29/05/2013

Por Raquel Ulhôa | De BrasíliaApesar da preocupação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com a falta de garantia de que os recursos chegarão à educação básica e de questionamentos de Pedro Taques (PDT-MT) sobre a aplicação da lei, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade, em votação simbólica, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos.
O PNE determina a ampliação progressiva do investimento público em educação, para atingir, no mínimo, 7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em cinco anos e 10% até o fim do decênio. Antes de ser votado no plenário do Senado, o projeto passará, ainda, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE). Confirmadas as mudanças, terá de retornar à Câmara dos Deputados.
Essa meta intermediária - de 7% do PIB - foi incluída pelo relator no Senado, José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, assim como a vinculação dos recursos provenientes da exploração do petróleo da partilha (royalties) e de novos contratos de concessão (royalties e participação especial) firmados após 3 de dezembro de 2012).
Para agregar os recursos provenientes da exploração do petróleo às fontes permanentes do setor educacional (impostos vinculados, salário-educação e outros), Pimentel incorporou integralmente ao texto do PNE o teor do projeto de lei encaminhado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em 30 de abril deste ano.
A proposta destina exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino as receitas da União, dos Estados e dos municípios provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção, e 50% dos recursos resultantes da aplicação do capital do Fundo Social (receita destinada à União pela regra do modelo de partilha).
A data foi fixada em 3 de dezembro para alterar a destinação dos recursos provenientes dos contratos de concessão porque foi quando a presidente editou medida provisória tratando do assunto. A MP perdeu a eficácia porque não foi votada dentro do prazo de validade e Dilma retomou a regra no projeto enviado ao Congresso, agora incorporado por Pimentel no parecer do PNE.
Com relação aos contratos de concessão firmados até 2 de dezembro de 2012, o parecer também repete o projeto de Dilma, que determina a destinação ao Fundo Social dos royalties e participação especial do óleo extraído nesses campos, quando estiver no horizonte geológico do pré-sal.
A mudança na distribuição de royalties e participação especial do petróleo dos campos já licitados foi aprovada pelo Congresso, mas a lei está sendo questionada pelos Estados produtores no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Pimentel, o assunto está "sub-júdice" e após a decisão do STF poderá ser rediscutida a destinação ou não também desses recursos à educação.
O PNE prevê 20 metas a serem cumpridas nos dez anos de sua vigência, que tiveram como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior. Entre as metas - cada uma delas incluindo estratégias a seguir -, está a erradicação do analfabetismo absoluto e redução em 50% do analfabetismo funcional até o fim da vigência.
Outras metas são a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliação das creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o fim da vigência do PNE. Também estão previstas a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e do atendimento escolar para toda a população de 15 anos a 17 anos, até 2016, e elevar a taxa de matrículas no ensino médio para 85%.