Quase 3 mil conselhos do Fundeb precisam de ser regularizados

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o fundo, determina a instituição dos órgãos, que são responsáveis por acompanhar a distribuição e a aplicação dos recursos

Fonte: MEC

02 de abril de 2013

Quase 3 mil conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão em situação irregular no país. Estados e municípios que possuem qualquer pendência com relação aos conselhos precisam regularizar a situação no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que não sejam prejudicados.
Entre os conselhos municipais, 2.959 estão em situação irregular. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências. Caso os conselhos não estejam regularmente estabelecidos, os entes podem ficar sem os repasses financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, determina a instituição dos conselhos, que são responsáveis por acompanhar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Também cabe a eles monitorar a execução do Pnate e emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa.
Prestação de contas – Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar as prestações de contas de 2011 e 2012 do Pnate por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE. As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho de 2013 para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.

Municípios cearenses recebem as chaves de 14 ônibus escolares
Dez prefeitos de municípios cearenses receberam das mãos da presidenta da República, Dilma Rousseff, e do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, as chaves de 14 ônibus escolares do programa Caminho da Escola, em solenidade realizada nesta terça-feira, 2 de abril, na escola estadual Jaime de Oliveira, em Fortaleza. A escola foi inaugurada na mesma solenidade.
Essas unidades foram as primeiras a ficar prontas, de um total de 538 veículos adquiridos em 2012 para o Estado, dos quais 100 são veículos acessíveis do Plano Viver sem Limite. Para essa compra, a União forneceu R$ 125,5 milhões, por meio de transferência direta aos municípios.
“Ônibus escolar é sobretudo uma marca que este pais mudou”, afirmou Dilma. “Não queremos que nossas crianças sejam carregadas de forma inadequada”, disse.
Os municípios de Solonopole, Acaraú, Arneiroz, Sobral, Cascavel, Quixadá, Barreira, Banabuiu, Quiterianópolis e Boa Viagem receberam os veículos – todos comprados e produzidos no Brasil.
De acordo com o último censo escolar, o Ceará tem 382.529 alunos residentes em áreas que dependem do transporte escolar. De 2008 a 2012, foram oferecidos aos municípios 1.852 ônibus, dos quais 1.245 foram adquiridos com recursos do governo federal.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) coordena dois programas voltados para promover melhorias no transporte escolar. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) garante o acesso dos alunos das áreas rurais, enquanto o Caminho da Escola visa renovar e padronizar a frota de veículos e embarcações, assegurando mais qualidade e segurança.