Apenas quatro
estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional
do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a
Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE). Já o Conselho Nacional de
Secretários de Educação (Consed) disse, em nota, que
os estados `já pagam o valor do piso aos professores com
formação de nível médio na modalidade
normal`.
Desde que foi
sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores e
governos estaduais e prefeituras. Prefeitos e governadores argumentam
não ser possível pagar o valor proposto com os repasses
atuais para a educação. O piso salarial nacional do
magistério da educação básica chega a R$
1.567.
Hoje (27), o
Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em
2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte
confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande
do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que
alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas
regras. A decisão resolve dúvidas sobre a
formação de passivo que poderia ser cobrado pelos professores
pelos salários inferiores ao piso antes de 2011.
De acordo com o
presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não
deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e
municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o
piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento
retroativo de 2011 até o presente momento.
A categoria
pretende se mobilizar para o cumprimento da lei com passeatas, e se
necessário, greves. `Só queremos o cumprimento da lei, parece
algo tão óbvio de se pedir`, disse Leão. Além
do valor do salário, a lei trata também sobre as
condições de trabalho, estipulando, por exemplo, jornada de
no máximo dois terços da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os alunos. Segundo
a confederação, as únicas unidades federativas que
cumprem a lei na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal,
Mato Grosso e Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente, e
oito descumprem a lei. O restante está em negociação
com os sindicatos.
Em nota, o Consed
informou que, desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os
estados vêm ajustando os padrões de remuneração
do magistério e acolhem `sem surpresa ou impacto` a decisão
de hoje do STF. Na nota, o conselho diz que `todos [os estados] já
pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores com
formação de nível médio na modalidade normal`.
Com relação à jornada de trabalho dos docentes, o
conselho informou que `em breve` os estados também irão
adotar o limite imposto pela lei - dois terços para
interação com os estudantes e um terço para
atividades.
Em
relação aos municípios, não há um
levantamento que indique quantos estão em conformidade com a lei.
Para a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), Cleuza Repulho, é `importante que
todos os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais
e valorizar os que estão nas escolas`. No entanto, `boa parte` deles
não consegue pagar os salários. `Precisamos da
aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e
dos recursos dos royalties e do pré-sal para conseguir cumprir as
metas de universalização da educação do
próprio plano`.
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