26/11/2010
O Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para que a prefeitura de Campinas
incorpore ao orçamento dos próximos três anos o valor, mais de R$ 95 milhões,
que deixou de investir em educação no ano de 1999. A decisão, do desembargador
Oswaldo Luiz Palu, do 9ª Câmara de Direito Público do TJ, determina que o
município some à verba orçamentária dos anos de 2011, 2012 e 2013 um terço do
valor que deixou de ser aplicado em 1999.
Caso a liminar não seja cumprida,
poderá ser aplicada a pena de improbidade administrativa. A verba regular que a
prefeitura de Campinas é obrigada a investir no ensino não pode ser modificada
pela administração municipal.
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