12/10/2010
Saiba o que a
Constituição diz sobre as responsabilidades de cada ente federado
Simone Harnik
Da Redação do Todos Pela Educação
Qual é o papel da
União, dos Estados e dos municípios na Educação? Segundo a Constituição Federal, a nossa lei
maior, a Educação é um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a
moradia. Mas quem é o responsável por garantir o ensino de qualidade para
todos? O próprio documento traz algumas respostas para estas perguntas.
No entanto, segundo
o professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e
ex-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação
(CNE), Carlos Roberto Jamil Cury, "há várias zonas cinzentas no atual
sistema de Educação".
Uma das principais
indefinições, aponta o professor, é a atuação da União, descrita como
"supletiva" na Constituição, ou seja, "que completa, que serve
de complemento", segundo uma das acepções no dicionário Aulete. "A União tem
de ter um papel de protagonista na Educação brasileira."
Obrigações da União
De acordo com o texto constitucional, a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios têm de se organizar para a oferta da Educação. Essa ordem,
entretanto, não está plenamente estabelecida, diz Cury. Também faltam os
mecanismos de colaboração entre as diferentes esferas de poder.
Entre as obrigações
estabelecidas da União estão o financiamento das instituições de ensino
públicas federais e a redistribuição de recursos para garantir oportunidades
educacionais com um padrão mínimo de qualidade para todos.
O investimento
mínimo obrigatório é de 18% das receitas de impostos. Em 2010, 5% desse total
pode ser retirado da Educação pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). A
partir de 2011, o percentual obrigatório para atividades educacionais será
integral.
Estados e
municípios
Os estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no Ensino
Fundamental e no Médio. Já os municípios, no Ensino Fundamental e na Educação
Infantil. Assim, parece haver, pelo texto da Constituição, uma sobreposição:
tanto estados quanto municípios são responsáveis pelo Ensino Fundamental e, se
não houver um regime estabelecendo as funções de cada ente, a qualidade da
Educação ofertada corre riscos.
Estados e municípios
devem aplicar, obrigatoriamente, no mínimo 25% das receitas de impostos na
Educação.
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