Pauta de votação tem financiamento ao ensino superior e anistia às Santas Casas

	03/09/2013

As pautas da Câmara e do Senado têm 27 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em caráter terminativo nas comissões ou no plenário de uma das Casas, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política (Ello) do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) feito com exclusividade para o Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, para a ferramenta Decisão Legislativa.Na análise do Cebrap/Ello, sete dessas matérias têm alta ou muito alta chance de se tornarem leis nos próximos 180 dias. O levantamento é feito com base em um modelo estatístico desenvolvido sobre um banco de dados com informações de todas as votações de projetos pelo Legislativo desde 1988.
Entre as matérias em discussão nesta semana com muito alta chance de se tornarem leis nos próximos seis meses está a Medida Provisória 616/2016. Incluída na pauta de votações do plenário do Senado, a MP abre crédito de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies). O projeto ainda incluiu autorização para que a presidente Dilma Rousseff libere R$ 1,5 bilhão para ajuda financeira aos municípios.
Também estão nesta categoria três projetos de lei em discussão na Câmara: o que concede anistia tributária para as Santas Casas (PL 3471/2012); o que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PL 5740/2013); e o que obriga as empresas a incluírem dados sobre eficiência energética nas informações de produtos ou serviços (PL 6547/2009). Este último está em análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - não passa pelo plenário - e os outros dois estão na pauta do plenário para votação por tramitarem em regime de urgência constitucional.
Com alta possibilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias está outro projeto de lei que tranca a pauta do plenário da Câmara por estar com regime de urgência constitucional: o do novo Código da Mineração (37/2011).
Também em alta chance de se tornar lei o PLP 238/2013, que altera a forma pela qual os Estados decidirão sobre a concessão e revogação de isenções e incentivos fiscais e que muda o indexador da dívida de Estados e municípios com a União do IGP-DI para o IPCA ou Selic, e o PL 7156/2010, que está na CCJ e estabelece multa ao empregador que não anotar a data de admissão e demissão do trabalhador doméstico.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.